Na quarta-feira, dia 12 de Maio de 2021, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou uma proposta de lei permitindo que assembleias de condomínio e outros órgãos de deliberação sejam realizadas de forma virtual.
Assim, garantindo que todos os moradores consigam participar de reuniões de condomínios virtuais, dando mais voz para todos.
Proposta pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o projeto é um substantivo do Projeto de Lei 548/19, que abrange o tópico das assembleias e votações acontecendo de forma virtual em condomínios.
No texto, propõe-se que enquanto perdurar a pandemia, o síndico do condomínio poderá:
- Realizar as Assembleias Virtuais em condomínios e órgãos deliberativos de pessoas jurídicas;
- O síndico poderá restringir ou suspender o uso de áreas comuns;
- As Assembleias deverão dar acesso a todos os condôminos e não apenas aos presentes fisicamente, assim, todos os condôminos poderão votar sem qualquer tipo de restrição (distância);
- Quando a decisão exigir quorum especial (2/3) poderá a Assembleia autorizar sessão permanente que poderá se estender por até 60 dias com votos presenciais e digitais.
Também, o síndico deverá ser responsável pela comunicação das medidas adotadas e permitidas pelo novo substantivo, bem como fiscalizar se as áreas suspensas estão sendo utilizadas ou não.
Além disso, o substantivo de Kim Kataguiri muda o Código Civil, permitindo que – fora alguma proibição legal específica – as assembleias e reuniões poderão ser virtuais e através de softwares e meios eletrônicos, assegurando direito a voz e voto como em uma assembleia presencial.
Na Consilius Administradora de Condomínios já estamos preparados para essa nova realidade. Nossos sistemas abrangem soluções para reuniões virtuais de forma integrada, mesmo antes da pandemia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
